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Representação Parlamentar do PPM questiona o Governo Regional em relação à execução do Subsídio Social de Mobilidade

Segundo o Deputado Paulo Estêvão, o Presidente do Governo Regional disse hoje, no âmbito do debate realizado no Parlamento dos Açores em relação aos transportes, que o Governo Regional não se revia nos valores divulgados pelo Governo da República, na sequência de um Requerimento realizado pelo CDS/PP na Assembleia da República, em relação ao valor pago pela República no âmbito da execução do Subsídio Social de Mobilidade em 2015: apenas 3.700.000 euros, ou seja um valor muito inferior ao valor das antigas indemnizações compensatórias pagas ao abrigo das obrigações de serviço público.

Estes valores, a confirmarem-se – e não existe nenhuma razão para duvidar dos mesmos – revelam que o Governo Regional assinou um acordo ruinoso com o Governo da República. Deixou-se enganar pelos negociadores do Governo da República de uma forma absolutamente “amadora”. A Representação Parlamentar do PPM denunciou este facto e o Governo Regional optou por não responder.

O Governo Regional também não quis responder às questões relacionados com os encaminhamentos. Questões que a Representação Parlamentar do PPM colocou, de forma reiterada, ao Governo Regional ao longo do debate parlamentar.

A única questão que o Governo Regional revelou é que ainda não pagou os encaminhamentos à SATA Air Açores, alegadamente devido ao Tribunal de Contas, por conta de uma decisão que o mesmo tomou em dezembro de 2017.

Ou seja, o Governo Regional não contribuiu para o esclarecimento das questões relevantes que lhe foram colocadas. Limitou-se, mais uma vez, a realizar intervenções propagandísticas. Este comportamento reiterado desacredita o Governo Regional e enfraquece o sistema parlamentar democrático.

Texto/Foto: GI-PPM Açores

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