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Representação Parlamentar do PPM pede demissão da Presidente do Parlamento Açoriano

A Representação Parlamentar do PPM partiu do princípio que um Governo Regional que exerça uma governação transparente e eficaz tem esses dados ao seu dispor. No entanto, o Governo Regional não respondeu no prazo legal (60 dias), apesar do mesmo ser o mais alargado da Europa, uma vez que em média os parlamentos europeus contemplam 20 a 30 dias para a resposta governamental.

Nos termos legais e regimentais em vigor, os requerimentos não respondidos no prazo legal são transformados em perguntas orais colocadas no Plenário ao Governo Regional. Não existe qualquer outra interpretação possível. Aliás, se não for assim como é que os deputados conseguem fiscalizar a atividade governativa e obrigar o governo a responder a perguntas e a revelar dados? Que democracia é esta em que um Governo Regional não se deixa fiscalizar? O que é que a oposição política está a fazer no Parlamento se estiver incapacitada de fiscalizar a ação governativa?

Nestas circunstâncias, a Presidente do Parlamento indeferiu – de forma completamente ilegal – a transformação do requerimento em perguntas orais, na tentativa de não forçar o Governo Regional a revelar os dados referentes aos arrendamentos em vigor (quanto custam e a quem se paga). Tenha-se em conta que a Presidente já tinha elaborado um Despacho prévio em que reconhecia o direito da Representação Parlamentar do PPM de transformar o requerimento em perguntas orais. Certamente pressionada pelo Governo Regional, a Presidente do Parlamento elaborou um novo Despacho a anular o anterior e a impedir a formulação das perguntas.

A Representação Parlamentar do PPM considera este comportamento inadmissível numa democracia. A oposição política parlamentar não pode ser silenciada desta forma. Trata-se de um comportamento grave que inabilita a Presidente do Parlamento a continuar em funções. Por isso, o PPM solicita-lhe que se demita das suas funções se não consegue resistir às pressões do Governo Regional e manter uma atuação isenta e que salvaguarde o funcionamento democrático do Parlamento.

Afinal de que têm medo o Governo Regional e a Presidente do Parlamento? O que se pretende esconder em relação às rendas pagas pelo Governo Regional a particulares (valores e identidade)?

A Representação Parlamentar do PPM apresentará um recurso em relação ao ato de censura praticado pela Presidente do Parlamento e divulgará, junto das instâncias europeias, os atos de censura política praticados pela presidência do Parlamento dos Açores.

Pedido de demissão da Presidente do Parlamento devido à sua absoluta falta de isenção e incumprimento da Lei e do Regimento – o que está em causa é a recusa por parte do Governo Regional em divulgar os contratos de arrendamento de imóveis e terrenos celebrados pela Região (em que constam valores exorbitantes).

Anexos: Despachos031 Contratos de arrendamentoRegimento

Texto/Foto: PPM/Rádio Faial

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