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Proposta do PCP é incompatível com a convergência nacional e aumentaria fatura da eletricidade, afirma Vítor Fraga

O Secretário Regional do Turismo e Transportes afirmou hoje que a proposta do PCP para que a Empresa de Eletricidade dos Açores (EDA) suporte parte do custo da eletricidade faturada ao consumidor não é exequível no sistema de convergência do tarifário nacional, frisando que a saída deste sistema poderia até duplicar o preço das tarifas elétricas ao consumidor.

“A elétrica açoriana está inserida num quadro regulatório no sistema elétrico nacional e tem princípios de convergência de tarifário. Por conta disso, a EDA recebe um montante da Entidade Reguladora dos Serviços Elétricos (ERSE) de cerca de 100 milhões de euros por ano, que permite que tenhamos um tarifário que esteja em convergência com os tarifários a nível nacional”, afirmou Vítor Fraga.

O responsável pela tutela da Energia, que falava aos jornalistas, em Ponta Delgada, no final de uma audição na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa, salientou ainda que uma redução de 10% no valor faturado mensalmente a cada cliente, suportada financeiramente pelos proveitos da EDA, colocaria em causa os princípios que levam ao cálculo da compensação atribuída pela ERSE à EDA.

“Se essa compensação não existisse, estamos a falar de um incremento no custo da fatura de todos os Açorianos de cerca de 95%, ou seja, iam pagar o dobro daquilo que pagam se não estivéssemos inseridos neste sistema elétrico nacional e da convergência de tarifário”, afirmou Vítor Fraga.

O Secretário Regional sublinhou ainda que o sistema de redução proposto coloca em causa os princípios que existem para a convergência de tarifário.

“No fundo, o que estaríamos a transmitir, quer para ERSE, quer para o mercado, seria que a EDA podia abdicar de 10% da sua faturação”, frisou, acrescentando que, segundo esse raciocínio, “se podia abdicar de 10% da sua faturação, isso significa também que não precisava, para compensar os seus sobrecustos de produção, que lhe fossem transferidos os montantes que são transferidos pela ERSE e que são cerca de 100 milhões de Euros”.

Nesse sentido, recordou o impacto direto que teria na vida dos Açorianos a não transferência destas verbas, que levaria a um custo de eletricidade superior em 95% ao praticado atualmente.

“Se nós beneficiamos de um incremento de um valor de transferências por parte da ERSE de cerca de 100 milhões de euros para termos um sistema elétrico equilibrado e dentro daquilo que são os princípios do sistema elétrico a nível nacional, ao nível da sua convergência, ainda temos um longo caminho a percorrer para abdicar desse valor”, salientou Vítor Fraga.

O Secretário Regional frisou que estas transferências não são permanentes e reafirmou o esforço da Região em trabalhar para que o custo de produção seja mais baixo, nomeadamente através do investimento nas energias renováveis, destacando o concurso público internacional lançado esta semana para a construção da central geotérmica da ilha Terceira, que é parte integrante da estratégia para assegurar que, em 2017, a Região terá uma taxa de penetração de renováveis superior a 50%.

Vítor Fraga afirmou ainda que uma das prioridades atuais para o Executivo em matéria de energia é baixar a tarifa aos mais necessitados, através de mecanismos como a tarifa social e o apoio social extraordinário aos consumidores de energia, que permitem uma redução global de cerca de 11% para as famílias economicamente mais vulneráveis.

“O trabalho que estamos a fazer agora e temos de fazer todos é incrementar o número de famílias que podem estar abrangidas por esse apoio para que possam usufruir do mesmo”, sublinhou o Secretário Regional.

Nesta audição na Comissão de Economia, Vítor Fraga salientou que, em setembro, pela primeira vez, foram mais de 1.000 as famílias que beneficiaram deste apoio, assegurando que o objetivo é continuar a trabalhar para alargar o universo de famílias abrangidas por estes apoios, que se calcula que rondem as 15 mil.

Texto | Foto: GaCS/SRTT | Rádio Faial

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