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“Melhorar a fiscalização política do Governo Regional” proposta do PPM

Irá ser discutido na reunião plenária da próxima semana um Projeto de Decreto Legislativo Regional que visa alterar o regime dos requerimentos parlamentares, no sentido de permitir a efetiva fiscalização da atividade governativa e a recolha, em tempo útil, de informação imprescindível para o cabal desempenho das funções parlamentares.

De uma forma geral, os requerimentos parlamentares, para além de fornecerem a informação necessária aos deputados para o correto desempenho das suas funções, permitem assinalar as omissões dos poderes públicos, sinalizar respostas sociais urgentes, acelerar o desempenho da máquina burocrática e fiscalizar a legalidade de procedimentos.

Ao longo das últimas décadas, a atividade normativa dos órgãos de governo próprio dos Açores aumentou exponencialmente. O sistema administrativo e normativo tornou-se muito mais denso, complexo e especializado. Tal como sucedeu na generalidade dos sistemas políticos, assistiu-se a um enorme reforço da capacidade de gerar, analisar e acumular informação por parte do poder executivo, em detrimento do poder legislativo. Esta linha evolutiva dos sistemas políticos, sociais e económicos modernos torna inevitável a expansão, diversificação e fortalecimento dos mecanismos parlamentares de controlo e fiscalização política da atividade governamental, nomeadamente os referentes ao regime das perguntas parlamentares.

A verdade é que o Governo Regional dificulta o acesso à documentação oficial do Governo, da administração pública regional e do sector público empresarial regional. É preciso esperar 60 dias para a obtenção dessa documentação – a Assembleia da República demora 30 dias, a maior parte das comunidades autónomas espanholas 20 dias e a Assembleia Nacional de Cabo Verde 10 (dez) dias -, um prazo que congela os assuntos e não permite uma intervenção parlamentar em tempo útil.

Nestas circunstâncias de relativa ineficácia, a fiscalização parlamentar ao Governo Regional é extremamente débil. Na última legislatura, os deputados açorianos (57) realizaram apenas 625 requerimentos. Em contrapartida, o Parlamento das Canárias (60 deputados) registou 12268 requerimentos, o das Ilhas Baleares (59 deputados) 21510 e a Assembleia da República (230 deputados) 24202. Em média, cada deputado açoriano faz cerca de 11 requerimentos, algo que contrasta enormemente com os 204 que cada deputado do Parlamento das Canárias apresenta em média ao longo da legislatura.

A proposta do PPM visa acabar com este marasmo e intensificar a fiscalização política do Governo Regional, através da diminuição do prazo regimental de resposta aos requerimentos por parte do Governo Regional (de 60 para 30 dias, tal como sucede na Assembleia da República). Esta alteração aumentará a perceção de utilidade dos requerimentos e cria as condições necessárias para que o número de requerimentos – e a consequente fiscalização política – possa aumentar exponencialmente.

Sucede que o Governo Regional, em sede de Comissão Parlamentar, já fez saber que não está disponível para reduzir os prazos de resposta aos requerimentos e que as coisas estão bem como estão. Ou seja, o Governo Regional e o Partido Socialista não querem alterar o sistema de fiscalização mais ineficaz e preguiçoso da Europa.

É por estas e por outras, que a abstenção é o que é nos Açores. Tenha-se em conta que o partido governal apenas foi votado por 19% dos eleitores registados nos cadernos eleitorais açorianos. A legitimidade do sistema político açoriano está a degradar-se com grande celeridade, mas o Governo Regional e o PS opõem-se a qualquer mudança que promova e revitalize o sistema parlamentar vigente.

É esta situação que a Representação Parlamentar do PPM faz questão de denunciar perante a opinião pública antes do chumbo da proposta. Os açorianos têm de saber quem quer e quem não quer trabalhar. Os açorianos têm de saber que este Governo Regional dificulta e atrasa a fiscalização democrática e que o trabalho institucional realizado pelos órgãos de governo próprio dos Açores deixa muito a desejar quando comparado com outros sistemas políticos autonómicos europeus.

O PPM contempla ainda, na proposta que apresenta, a publicidade das situações de incumprimento, a obrigatoriedade do Governo Regional explicar as razões que fundamentam a impossibilidade de cumprir o prazo legal, a transformação das perguntas escritas em perguntas orais sem condicionalismos de natureza arbitrária e a possibilidade de se promoverem interpelações ao Governo Regional como consequência da omissão de resposta aos requerimentos.

Anexo: Gráfico

Texto: Secretariado do PPM | Foto: Direitos Reservados

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