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Intervenção inicial do deputado Paulo Mendes no debate do Plano e Orçamento para 2017

O Governo Regional apresenta-se arrebatado na defesa das suas propostas de Plano a Médio Prazo 2017/2020 e, principalmente, das suas propostas de Plano e Orçamento para 2017, ao querer fazer crer que os açorianos/as têm 250 milhões de euros a mais, por ano, nas suas carteiras em comparação com quem vive no continente e na Madeira.

É esta curiosa conta de 250 milhões de euros que serve de justificação para as opções políticas tomadas e plasmadas nas propostas que serão debatidas ao longo dos próximos três dias.

Uma conta, no mínimo, curiosa, porque esconde um exercício de «deve e haver» com um resultado totalmente oposto.

Fazendo as contas, facilmente concluímos que, apesar dos famigerados 250 milhões euros – resultado da soma do diferencial fiscal e dos diversos complementos de apoios sociais, cujo objetivo é a minimização dos custos da insularidade – muito o Governo Regional tem a «haver» aos açorianos/as, na lógica destas contas.

Com uma inflação sempre superior àquela verificada a nível nacional – em 1 a 1,5 pontos percentuais –, passando por um salário médio inferior, em sensivelmente 100€, relativamente ao restante país, até aos custos acrescidos em transportes, para prejuízo da mobilidade e para o preço das mercadorias transacionadas, de quantas centenas de milhões de euros estamos a falar, saídos diretamente dos bolsos de todos/as e de cada um/a dos/as açorianos/as?

Portanto, neste exercício entre o «deve» e o «haver», é fácil perceber como, afinal, os 250 milhões de euros estão longe de ser um valor capaz de alavancar o nível de vida dos açorianos/as e de combater efetivamente a pobreza e a desigualdade social. Trata-se de um valor que atenua, mas não resolve, os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia.

O Governo Regional apresenta-se pronto para combater a precariedade, dentro de portas, ou seja, na Administração Pública Autónoma, mais por pressão do Governo da República do que propriamente por vontade política própria, porque caso contrário teria sido muito mais arrojado, em vez de chegar a esta Assembleia com um modelo de integração mais imposto do que negociado, depois de ter desprezado a possibilidade de contraditório por parte das estruturas representativas dos trabalhadores.

Desde já, exclui os regimes especiais da educação e da saúde deste processo e continua a permitir que o setor público continue uma política de precariedade para suprir necessidades permanentes. São os casos dos 600 professores precários e dos enfermeiros/as que desempenham funções, ao abrigo do programa ESTAGIAR L, o que tem tornado possível à Região acesso a profissionais qualificados a preço de saldo e descartáveis.

No setor público empresarial da Região, o grupo parlamentar do PS prepara-se para propor a penalização dos trabalhadores pela incompetência e má gestão – tanto do Governo Regional, quanto  dos gestores públicos que nomeia – ao defender que só os trabalhadores das empresas públicas com resultados positivos terão as mesmas reposições de direitos, que os trabalhadores que estão abrangidos pelo setor público empresarial nacional.

Recordamos ao Governo Regional do PS que os açorianos/as muito terão a ganhar se vierem a usufruir de um regresso à Lei das Finanças Regionais de 2010, cuja alteração posterior, por obediência cega à troika pelo Governo da República do PSD/CDS, foi – e é – nas próprias palavras do Sr. Presidente do Governo Regional, um “atentado à Autonomia”… Mais noticia aqui .

Texto/Foto: GI-BE/Açores

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