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“Governo dos Açores é privilegiado no Parlamento”, acusa a oposição

Os partidos da oposição queixaram-se hoje de o Governo Regional socialista ter um tratamento privilegiado na discussão de diplomas estruturantes na Assembleia Legislativa dos Açores.

As críticas surgiram na sequência de uma anteproposta de lei apresentada pelo executivo, que defende a alteração da Lei de Bases do Ordenamento do Território (no sentido de atribuir à Região a competência pela gestão do mar dos Açores), que terá prioridade sobre duas outras propostas semelhantes, que já tinham sido entregues há mais tempo no parlamento.

“Isto é um embuste monstruoso!”, alertou Paulo Estêvão, do PPM, acrescentando que, desta forma, será o executivo socialista que irá aparecer, perante a opinião pública, como o grande proponente, quando na realidade, os partidos já tinham apresentado iniciativas semelhantes, que tiveram, no entanto, tratamento regimental diferente.

Em causa está o facto de os seis partidos com assento parlamentar (PS, PSD, CDS, BE, PCP e PPM), terem acordado que a discussão de temas estruturantes (como os relacionados com a revisão do Regimento, do Estatuto Político-Administrativo e até da Constituição), seria concentrada no âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA).

Só que, de acordo com o regimento da Assembleia, a anteproposta de lei apresentada pelo Governo deve ser encaminhada para outra comissão, a CAPAT – Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, cuja apreciação será mais rápida que a das propostas dos partidos que foram centralizadas na CEVERA.

Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda, recorreu para plenário da decisão da Mesa da Assembleia de dar um alegado tratamento diferenciado às propostas do Governo e dos partidos sobre matérias semelhantes, mas o recurso foi chumbado pela bancada da maioria socialista.

“Este chumbo fere de morte, e na opinião do Bloco de Esquerda, de forma definitiva, a própria razão de ser da CEVERA, pelo que aqui e agora tudo aponta para a sua necessária extinção”, defendeu a parlamentar bloquista, que não escondeu o seu desagrado perante esta situação.

Apesar das críticas, Francisco Coelho, que curiosamente preside às duas comissões (CAPAT e CEVERA), lembrou que é o Regimento da Assembleia que determina este tratamento diferenciado das propostas, uma vez que “o Governo não faz parte” do compromisso assumido pelos deputados no âmbito da Comissão de Revisão da Autonomia.

Mas João Bruto da Costa, deputado da bancada do PSD, discorda desta situação e lembra que foi o Partido Socialista que, no último ano, “passou um atestado de inexistência à CEVERA”, acusando agora os socialistas de estarem a preparar o “atestado de óbito” daquela comissão.

Artur Lima, do CDS, acusou também a maioria socialista e o governo que o suporta, de “furarem o compromisso” que existia entre os partidos com assento parlamentar, ao mandarem para a CAPAT a proposta do executivo.

Também João Paulo Corvelo, do PCP, entende que o mais correto, seria discutir a anteproposta de lei apresentada pelo Governo juntamente com a dos restantes partidos, no âmbito dos trabalhos da CEVERA, e não no âmbito da CAPAT.

Lusa/Rádio Faial | Foto: Direitos Reservados

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