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Governo confunde deliberadamente despesas correntes com investimento

O deputado do PSD/Açores António Vasco Viveiros acusou hoje o Governo regional de confundir deliberadamente no Plano e Orçamento para 2017 despesas correntes com investimento, um “truque” para o qual o Tribunal de Contas já chamou a atenção e que põe em causa a credibilidade e o realismo dos documentos orçamentais.
“Incluir no Plano programas como ‘Deslocação de doentes’ ou ‘Vale Saúde’ desvirtua verdadeiramente a natureza do Plano de Investimentos. É uma afronta a todos nós que fomos eleitos pelos açorianos. É uma afronta à transparência no gasto dos dinheiros públicos”, afirmou o deputado social-democrata no debate do Plano e Orçamento da Região para 2017 e das Orientações a Médio Prazo 2017-2020.
Além da credibilidade, António Vasco Viveiros levantou dúvidas quanto ao realismo das projeções do Governo regional para este ano e para o período 2017-2020, na medida em que são documentos orçamentais do Governo regional “pecam por falta de realismo quer quanto ao financiamento disponível, quer quanto à capacidade de execução”.
O deputado do PSD/Açores lembrou que no período 2013-2016, o nível de execução dos Planos de Investimento não deverá ultrapassar os 75%, segundo dados do próprio Governo regional, ficando por executar cerca de 332 milhões de euros.
“Face a tão baixas taxas de execução passadas, nada nos garante que as atuais Orientações a Médio Prazo 2017-2020 e o Plano para 2017 não sejam mais do mesmo”, afirmou, acrescentando que os deputados eleitos ao parlamento vão estar a “aprovar projetos e medidas que, afinal, pelo menos parcialmente, não terão qualquer consequência”.
António Vasco Viveiros considerou ainda lamentável a falta de transparência do Governo regional, o mesmo que se propõe a investir 3.000 milhões de euros, como está contemplado nas Orientações a Médio Prazo 207-2020, sem apresentar estimativas dos resultados que se esperam obter, as metas e indicadores mensuráveis e um cenário com quantificação das principais variáveis macroeconómicas.
“É inaceitável que este Governo se recuse a implementar esta prática. Só assim seria possível avaliar o bom ou o mau desempenho, só assim de praticaria o exercício democrática do poder, só assim verdadeiramente se contribuiria para valorizar o regime autonómico”, afirmou o parlamentar do PSD/Açores.
Para o PSD/Açores, os documentos orçamentais do Governo regional “representam a continuidade das políticas até aqui executadas com os resultados que os açorianos conhecem e enfrentem no seu dia a dia”.
António Vasco Viveiros destacou o desemprego que, embora com uma melhoria entre 2012 e 2016, continua a ser gritante nos Açores, sobretudo entre os mais jovens, e o aumento do número de dependentes do Rendimento Social de Inserção que passou de 7.789 pessoas em 2012 para 8.490 no final de 2016.
“É uma vergonha que devia envergonhar qualquer político, qualquer governante, qualquer cidadão da nossa Região”, disse do deputado social-democrata açoriano.
António Vasco Viveiros lembrou, por isso, as críticas generalizadas e os pareceres negativos das organizações sindicais e das associações empresariais aos documentos orçamentais, documentos que “não se apresentam como um novo caminho na política económica e social que possa dar esperança aos açorianos e ao seu tecido empresarial”.
“A recente recusa do PS em aceitar a reposição do diferencial fiscal de 30% no IVA, na presente proposta de Orçamento, como propôs o PSD/Açores, foi mais um episódio que demonstra a recusa do PS na procura de um caminho diferente”, lembrou, congratulando-se com a iniciativa dos Parceiros Sociais para uma revisão do sistema fiscal nos Açores.
“O anúncio da proposta dos Parceiros Sociais mereceu, num dia, a aprovação do Presidente do Governo, para no dia seguinte remetê-la para um estudo por uma ‘entidade externa especializada’. Está tudo dito. Os açorianos já sabem aonde isto vai chegar”, declarou o deputado do PSD/Açores.
Texto/Foto: GI-PSD/Açores

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