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Esclarecimento do Governo dos Açores sobre a possibilidade de os pescadores açorianos ‘serem compensados durante o período de defeso do goraz por paragem biológica’

A Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, face às declarações do deputado do PSD/Açores, Duarte Freitas, sobre a possibilidade de os pescadores açorianos ‘serem compensados durante o período de defeso do goraz por paragem biológica’, entende ser necessário esclarecer, uma vez mais, o seguinte:

  1. O Fundo Europeu dos Assuntos e Marítimos e das Pescas (FEAMP) cofinancia paragens biológicas que decorram da aplicação de planos de recuperação das espécies, mas não cofinancia períodos de defeso para gestão de quotas.
  1. a) O Governo dos Açores criou um período de defeso para o goraz para a gestão inteligente da quota atribuída à Região e não por motivos biológicos de gestão desta espécie.
  1. b) Os Açores sofreram um corte de 25% nos totais admissíveis de captura (TAC) para o goraz em 2015 e 2016.

Se a Região tivesse proposto uma paragem biológica para esta espécie, não teria sido possível manter as 508 toneladas de quota para este biénio aquando das negociações em Bruxelas, em novembro de 2016.

Saliente-se ainda que os dados científicos mostram uma recuperação da abundância desta espécie, que justificou a manutenção da quota.

  1. c) O FEAMP pode apoiar medidas destinadas à cessação temporária das atividades de pesca, por iniciativa da Comissão Europeia, num máximo de seis meses, até 2020, ou por iniciativa do Estado Membro por razões de urgência biológica.

Por um lado, a aplicação das regras, caso houvesse essa necessidade – o que não se verifica –  significaria que os armadores e pescadores açorianos teriam apenas direito a dois meses por ano de compensação financeira até 2019.

Por outro lado, dois meses por ano de defeso não teriam qualquer efeito tangível no estado do recurso.

  1. d) A concessão de apoios à cessação temporária da pesca exige que todas as atividades de pesca exercidas pela embarcação ou pelos pescadores sejam efetivamente suspensas, o que significa que a concessão do apoio implicaria a interrupção total da atividade.
  1. e)  Nesse sentido, uma paragem biológica significaria também a paragem de toda a fileira da pesca, o que traria graves consequências para a economia regional e não contribuiria para qualquer recuperação dos recursos.
  1. O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia condena a deturpação da informação sobre compensações financeiras aos pescadores transmitida pelos deputados do PSD/Açores, visando obter uma interpretação errónea, e lamenta a criação de falsas expectativas junto dos pescadores e armadores açorianos.
  1. A gestão trimestral da quota do goraz, implementada desde janeiro de 2017, está a ter resultados muito positivos, revelando que o Governo tinha razão.
  1. a) Sem comprometer a sustentabilidade do recurso e garantindo o fornecimento contínuo de goraz ao mercado, durante o primeiro trimestre deste ano, comparativamente ao período homólogo de 2016, observa-se uma diminuição das capturas em cerca de 19% (mesmo sem período de defeso), um aumento de cerca de 10% no valor total obtido em lota, bem como um aumento de 35% no preço médio desta espécie.

No primeiro trimestre deste ano, os pescadores açorianos já obtiveram mais 315 mil euros do que no mesmo período de 2016.

  1. O Governo dos Açores continua empenhado em realizar a gestão adequada dos recursos pesqueiros que possibilite o aumento dos rendimentos aos pescadores e permita a afirmação de todo o setor da pesca.

Texto/Foto: GaCS/GM

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