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CDS-PP diz que República tem que pagar a descontaminação na ilha Terceira, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais

O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, Artur Lima, anunciou, esta quinta-feira, que deu entrada de um Projeto de Resolução para ser discutido com urgência pela Assembleia Legislativa da Região, no sentido de exigir ao Governo da República a descontaminação de solos e aquíferos na ilha Terceira ao abrigo do princípio de solidariedade nacional previsto na Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

O CDS-PP pretende exigir ao Governo liderado por António Costa a “reposição da situação anterior à prática de danos ambientais causados na Região, em virtude de acordos e tratados internacionais”, de acordo com o estipulado na Lei das Finanças Regionais.

Artur Lima lembra que, “em 2005, um estudo realizado pelos próprios norte-americanos identificou 35 locais contaminados com hidrocarbonetos e metais pesados nos solos e aquíferos da ilha Terceira”, tendo esta contaminação sido “confirmada, em 2009, por estudos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil”.

No entanto, segundo os democratas-cristãos açorianos, as ações de descontaminação “não se têm vindo a realizar com a urgência, celeridade e eficiência necessárias para evitar problemas de saúde pública” na ilha, acusando o Governo da República de se “desresponsabilizar” sobre as ações de descontaminação.

Apesar de reconhecer “os esforços diplomáticos do presidente do Governo Regional”, Artur Lima sublinha que “ainda não houve um compromisso inequívoco dos Estados Unidos da América sobre a relevância e necessidade de intensificar as ações de despoluição e descontaminação ambiental dos solos e aquíferos da ilha Terceira”.

Assim, a bancada parlamentar do CDS-PP propõe que seja exigido o cumprimento do artigo 8.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que prevê “a obrigação de o Estado repor a situação anterior à prática de danos ambientais, por ele ou por outros Estados, causados nas regiões autónomas, decorrentes do exercício de atividades, nomeadamente em virtude de acordos ou tratados internacionais, ou de disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação desses danos”.
A apresentação desta iniciativa parlamentar surge na sequência de uma interpelação do CDS-PP ao Governo Regional, no arranque do plenário de maio da Assembleia Legislativa, onde foi abordada a questão relativa ao processo de descontaminação, onde Artur Lima disse ao Presidente do Governo Regional que perante as dificuldades negociais encontradas no âmbito da Comissão Bilateral Permanente de Acompanhamento do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos e perante a desresponsabilização da República sobre esta matéria “já só há uma coisa a fazer: cumprir a Lei”.

CDS-PP/Rádio Faial | Foto: CDS-PP

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