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Câmara das Lajes do Pico diz que vai repor dinheiro mas considera decisão do TdC injusta

O presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Roberto Silva, garantiu hoje que irá repor aos cofres da autarquia açoriana 14 mil euros, como determinou o Tribunal de Contas (TdC), embora considere a decisão injusta.

“Pagarei, por força da decisão do Tribunal de Contas, aqueles 14.027,29 euros, mas em rigor, se as pessoas eram as mesmas, o trabalho o mesmo, o custo financeiro para Câmara Municipal exatamente o mesmo (…) não é justa aquela reposição”, escreve hoje o autarca socialista, num esclarecimento ao relatório da auditoria do TdC, divulgado na segunda-feira.

Os juízes da Secção dos Açores do Tribunal de Contas tinham obrigado o presidente do município lajense a repor 14 mil euros devido à contratação “ilegal” de um adjunto, em 2017, para o gabinete da presidência, que na altura já integrava dois membros (um chefe de gabinete e uma secretária), ou seja, o “limite máximo de membros” permitido por lei para aquela autarquia.

“A minha nomeação do adjunto Nelson Macedo nos últimos sete meses do mandato 2013/2017 visou tão somente substituir o vereador Mário Tomé, que passou a desempenhar as funções de deputado regional, tendo cessado funções na Câmara Municipal em 02/11/2016”, justificou Roberto Silva, no mesmo esclarecimento.

O autarca alega também que a nomeação daquele adjunto “resultou de um erro” que o TdC classificou de “ilegalidade”, mas continua a dizer que “nunca esteve em causa o bom uso do dinheiro público”, na medida em que a Câmara Municipal das Lajes do Pico acabou por registar uma “redução” de cerca de 25 mil euros, e não num acréscimo de despesas, como alegam os juízes conselheiros.

Além da reposição de 14 mil euros aos cofres do município, o TdC deliberou também aplicar uma multa a Roberto Silva, no montante mínimo de 2.550 euros, por infringir a lei, obrigando ainda a autarquia a pagar 5.385 euros, a título de emolumentos.

Lusa/Rádio Faial | Foto: Direitos Reservados

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