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Câmara da Horta fixa IMI na taxa mínima, promove desconto de 20% para famílias com 3 dependentes ou mais e isenta prédios urbanos alvos de reabilitação

A Câmara Municipal da Horta aprovou, esta quinta-feira, uma proposta do executivo camarário que vai promover, em 2016, um desconto de 20% no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as famílias que tenham 3 ou mais dependentes no seu agregado.

Com o intuito de ir mais longe no apoio às famílias, o Presidente da Câmara afirmou que, dentro da taxa mínima legal, também hoje fixada em 0,3% e aprovada em reunião de câmara, o Município vai instituir uma redução de 20% de IMI para os imóveis destinados a habitação própria e permanente dos agregados familiares com o número de dependentes a cargo de 3 ou mais pessoas.

“Esta proposta fixa a taxa geral de IMI no mínimo permitido por lei e, promove um desconto de 20% para as famílias com 3 ou mais dependentes nos seus agregados sendo que, apesar do esforço que isso representa para o Município, é um instrumento que permite aliviar a carga fiscal sobre as nossas famílias, sobretudo aquelas que estão a passar por maiores dificuldades”, frisou.

A proposta agora aprovada inclui ainda a isenção deste imposto aos prédios urbanos objetos de reabilitação por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusivé, da conclusão da mesma reabilitação. Deste modo, “a Câmara Municipal pretende estimular a reabilitação urbana promovendo este incentivo fiscal a quem queira promover obras de reabilitação no seu prédio”, considerou o Presidente da Câmara, José Leonardo.

Nesta medida, a deliberação camarária incluiu também uma penalização da taxa ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de uma ano e elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios em ruínas.

Texto/Foto: GI-CMH | Rádio Faial

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